Novo programa do BRB é lançado com objetivo de ajudar na recuperação dos impactos econômicos da pandemia



O BRB lança o Acredita-DF, um novo programa com soluções para redução dos impactos financeiros provocados pela crise da Covid-19. Por meio do Acredita-DF, o banco vai conceder até R$ 2,5 bilhões em crédito, para pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de atender a diferentes setores da cadeia produtiva.

"Como banco público, o BRB trabalha em prol do desenvolvimento econômico, social e humano do Distrito Federal. No ano passado, fomos a primeira instituição financeira do País a lançar um programa, o Supera-DF, para contribuir com a recuperação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. E movimentamos R$ 4 bilhões. Agora, apresentamos o Acredita-DF, e esperamos poder colaborar, ainda mais, para ajudar pessoas e empresas", afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

Além da liberação de novos créditos, o Acredita-DF também permite a suspensão, por até 180 dias, de pagamento de parcelas de financiamentos já contratados em todas as linhas, entre elas os produtos Crédito Imobiliário e o Crédito Consignado.

No caso do financiamento imobiliário, a cobrança, durante a suspensão dos pagamentos, será apenas dos valores referentes ao seguro das operações (valor variável de acordo com a idade, saldo devedor e valor de avaliação do imóvel) e taxa de administração.

Condições

O Acredita-DF chega com uma série de condições especiais e as menores taxas do mercado. No caso de novas contratações, a taxa de juros para o Crédito Consignado é a partir de 0,79% a.m. Para renegociação de dívida, a taxa praticada será a partir de 0,80% a.m. Já no Crédito Pessoal, a partir de 1,50% a.m.

Para os clientes PJ, o Acredita-DF tem Capital de Giro a partir de 0,80 % a.m. e carência para pagamento de até 12 meses. Para Investimento, a carência pode chegar a até 24 meses.



Serviço:

Para aderir ao programa Acredita-DF, que terá duração de 90 dias, os clientes Pessoa Física ou Pessoa Jurídica devem procurar os canais digitais do banco: Mobile, Internet Banking e telebanco (61 3322-1515).




O texto fala de medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19

Foto: Pedro Figueiredo.

A pandemia de covid-19 já causou mais de duzentos e cinquenta mil óbitos no Brasil. Como ainda não há terapia absolutamente eficaz contra o vírus, diante das tecnologias disponíveis, o isolamento social ainda é a estratégia que se mostra mais efetiva para frear o avanço da doença. Aqui no Distrito Federal foram mais de quatro mil e oitocentos óbitos. Por isso, o deputado Delmasso (Republicanos-DF) é autor do projeto de lei 1383/2021 que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

Nesse cenário de restrição, o desenvolvimento de uma vacina surge como grande prioridade dos cientistas, visto que a imunização da população assume uma importância central nas políticas de saúde, pois seria capaz de evitar a rápida propagação da doença, além de permitir a volta segura das atividades comerciais, em seu ritmo normal. Vários governos nacionais já têm negociado a compra de grandes lotes de tais imunobiológicos, pois entende-se que a oferta inicial desses insumos não conseguirá atender à grande demanda mundial, o que vem gerando concorrência para a sua aquisição. 

"Pensando na demanda mundial pela aquisição de vacinas para imunização da população, os estados poderão necessitar da aquisição de vacinas que já foram autorizadas pela ANVISA. Nestas hipóteses e para que não haja uma crise de abastecimento no mercado nacional e interno, apresento este PL  para garantir a possibilidade de aquisição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde, entre eles, vacinas.  Vacinas essas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências internacionais ora relacionadas, de competência mundialmente reconhecida", comentou o vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 É público e notório que a ausência de vacinas aptas à imunização têm preocupado governadores de todos os Estados, alguns dos quais sentiram a necessidade de recorrer à justiça para assegurar o direito à compra da vacina aprovada por outras agências reguladoras. Com a aprovação da presente lei, o Governo do Distrito Federal, havendo comprovada necessidade e mediante certificação das autoridades sanitárias estrangeiras relacionadas, terá pleno amparo legal para a aquisição de vacinas para atender à demanda da população brasiliense imediatamente.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização. A decisão prevê também que, caso a agência não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 apresentado pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa. 

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski ressalta que a magnitude da pandemia exige, "mais do que nunca", uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Único de Saúde (SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o "federalismo cooperativo" ou "federalismo de integração" adotado na Constituição da República.

Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde e assistência pública. Para o ministro, isso inclui não somente a disponibilização de imunizantes diversos dos ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, mas também a importação e a distribuição, em caráter excepcional e temporário, de quaisquer materiais, medicamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia, conforme disposto na Lei 13.979/2020 (artigo 3°, inciso VIII, alínea 'a', e parágrafo 7°-A). 

Por fim, conforme decisão do STF, a Lei n.º 13.979/2020, (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), ao fazer referência ao termo "autoridades" — sem qualquer distinção expressa entre os diversos níveis político-administrativos da federação — autoriza qualquer ente federado a lançar mão do uso de medicamentos e insumos sem registro na Anvisa.   



Programa já recebeu em investimentos privados cerca de R$ 30 milhões
 

O Adote Uma Praça completa 2 anos hoje com muita história para contar. São 24 meses de muito trabalho junto às Regiões Administrativas, empresários e a população. Segundo o Secretário de Projetos Especiais, Roberto Andrade, o objetivo do programa é incentivar o trabalho em conjunto com pessoas físicas ou empresas que tenham interesse em adotar áreas públicas por um período determinado.

"Desde a criação do programa, com orientação e apoio do governador Ibaneis Rocha, conseguimos fomentar o desenvolvimento, gerando, além das benfeitorias, emprego e renda. Esse é o objetivo, chegar em todos os lugares de nossa cidade", explica Andrade.

O Adote uma Praça foi oficializado por meio do Decreto nº 39.690, que regulamenta a Lei nº 448, de 19 de maio de 1993, referente à adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas.

Em dois anos, já foram entregues 29 benfeitorias, o programa está presente em 19 Regiões Administrativas (RA's) e já foram feitos 92 pedidos de adoção. Hoje, estão em andamento 15 projetos,  36 solicitações de adoções em análise e os investimentos privados chegam a R$ 30 milhões..

Com o Adote, o Governo do Distrito Federal firma parcerias com empresários e moradores para a recuperação e manutenção de praças, jardins, balões rodoviários, estacionamentos, canteiros/jardins, pontos turísticos, monumentos, parques infantis, pontos de encontro comunitário, ou seja, qualquer espaço público de uso livre da comunidade.

"É um trabalho conjunto com as RA's, por isso estamos sempre conversando com os administradores para que possamos chegar às 33 cidades do Distrito Federal", comentou Roberto Andrade".

É a partir das Regiões Administrativas que a comunidade, o cidadão individualmente, ou uma empresa dá o primeiro passo para adotar um espaço público. Essa adoção vem da necessidade dos moradores de melhorar o local em que vivem.

As RA's que apresentaram mais pedidos de adoção, nesses 24 meses, foram: Plano Piloto, com 24 solicitações; Gama, com 13; Jardim Botânico, com 10 e Guará com 8.

Segundo a Administradora do Plano Piloto, Ilka Teodoro, essas parcerias entre o público e o privado são um estimulo à realização de benfeitorias que beneficiam toda a coletividade. "O Adote uma Praça é um instrumento muito simpático e interessante para aproximar a população, o empresariado e a administração pública na melhoria de espaços, recuperação de áreas degradadas e construção de Pontos de Encontro e Convivência Comunitários".

"O Adote chegou em um momento importante aqui no Gama. E conseguimos grandes parcerias. É um programa que surge do interesse de um particular, um cidadão ou uma empresa, que são também os próprios beneficiários das melhorias", comentou a Administradora do Gama, Joseane Feitosa.

Outra região que também comemora os resultados alcançados com o Adote é a do Sudoeste/Octogonal. "O programa simplificou, agilizou e, com isso, estimulou as parcerias entre os empresários e moradores com o GDF. Aqui na nossa região, em que parceria é a tônica da relação da administração com a sociedade, o programa irá proporcionar melhorias em vários equipamentos públicos', explicou a Administradora Tereza Canal Lamb."

Para o administrador de Ceilândia, Marcelo Piauí, a iniciativa é importante para desenvolver os espaços de convivência e lazer da região. "Ceilândia possui diversas praças abandonadas, e já estamos mudando essa realidade. Finalizamos, em parceria com o projeto Ruas, a revitalização da Praça do Cidadão, que é um símbolo para todos os ceilandenses. Nosso intuito é contemplar a Praça dos Eucaliptos e outras mais", ressaltou.

 

Parcerias

A visibilidade do Adote Uma Praça está crescendo no DF. O programa permitiu a concretização de parcerias importantes. Vários empresários e moradores têm procurado as RA's e também muitas vezes a Sepe para adotar os mais variados equipamentos públicos.

"Já foram adotadas rotatórias, jardins, becos, praças, parquinhos e até uma região inteira foi revitalizada pelo programa, como é o caso do Setor Hospitalar Sul. E também temos agora um projeto gigantesco que é a revitalização do Setor Comercial Sul, pela CNI (Confederação Nacional da Indústria)", informa o secretário.

A satisfação dos adotantes e da população está por todos os cantos da capital federal.

"Construir um estacionamento para dar mais conforto aos nossos pacientes e familiares era um sonho antigo. Com o projeto, conseguimos viabilizar a obra, sem custo para o governo, nem para os pacientes". O comentário é da diretora geral do Hospital Brasília, Regina Célia Duarte, primeiro adotante do programa.

Regina Célia acredita que formar parcerias é o melhor caminho na gestão, seja pública ou privada. "O projeto Adote Uma Praça é o melhor exemplo do provérbio que diz que 'se quer ir rápido, vá sozinho, mas se quiser chegar mais longe, vá acompanhado'.

A mãe de Luísa, 13 anos, que estuda na escola Moara, na Asa Norte, Fernanda Rosa, acreditou que poderia melhorar a quadra que fica ao lado do colégio e que era usada por toda a comunidade, inclusive por trabalhadores das oficinas da redondeza. Fernanda e outras mães se reuniram e descobriram o Adote Uma Praça.

"Nós vimos que o GDF não parou durante a pandemia. A cidade toda está em obras e isso nos inspirou a acreditar que nós também conseguiríamos. O processo de adoção não parou e nós conseguimos. Tenho certeza de que a quadra vai ficar excelente e só temos a agradecer todo o esforço da comunidade e também do Governo", comemora.

O mesmo aconteceu com Nilton Mourão. O amor pela cidade onde mora e mantém seus negócios levou o empresário a adotar um espaço poliesportivo da Quadra 21 do Paranoá e entregá-lo, totalmente revitalizada, à população.

Como mora na rua em frente à praça, decidiu aderir ao programa coordenado pela Sepe. "Nós quisemos fazer um espaço diferenciado. Mudamos a calçada e transformamos o piso da quadra".

 

Como participar

O programa Adote uma Praça é desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em manter e organizar locais públicos por meio de projeto próprio ou de iniciativa do Estado.

"Temos que estar cientes de que o GDF faz, mas não faz sozinho. A comunidade deve ajudar, deve cuidar e zelar pelos espaços públicos. É possível fazer acontecer, e esse projeto faz acontecer!", celebrou o secretário de Projetos Especiais, Roberto Andrade.

A pessoa física ou jurídica que firmar o termo de cooperação poderá instalar placas com mensagens indicativas informando ser adotante. O espaço ficará recuperado para uso e integração dos moradores.

A Sepe e as Regiões Administrativas estão sempre prontas para receber novos parceiros, sejam grandes, médias ou pequenas empresas, ou a comunidade. Se quiser adotar algum espaço, entre em contato com a administração da sua cidade ou mande um e-mail para sepe.gab@buriti.df.gov.br



Zé Diniz, prefeito de Abadiânia, recebeu o prêmio Melhores do Ano 2020 do Blog do Paulo Melo pelos seus serviços prestados ao município de Abadiânia, em Goiás e ao Brasil



Diniz foi eleito em 2016 com 4.717 votos e reeleito prefeito do município com 4.503 votos. O prefeito é reconhecido na cidade por ser um político articulado e hábil. Desde sua chegada na prefeitura, a cidade avançou em todas as frentes.

Zé Diniz tem 56 anos, é casado, tem nível superior completo e é administrador de formação. O prefeito é um exímio realizador de obras no município, com feitos por todas as regiões de Abadiânia.

Hoje, quem anda na cidade vê asfalto em todos os bairros, escolas novas, postos de saúde, praças reformadas, reforma de órgãos públicos, iluminação pública com lâmpadas de LED.


Para ajudar a população a ficar em casa e cumprir o decreto, que estabelece que diversos estabelecimentos comerciais fecham, a Galeteria Beira Lago oferece delivery e drive thru


  Tradicional na capital federal, a Galeteria Beira Lago, a casa tem o delivery de galetos e quentinhas. A galeteria está funcionando apenas para almoço de segunda à sexta de 11h30 às 16h. Sábado e domingo até 17h. Somente por delivery e drive thru, função da pandemia do coronavírus, que causou diversas mudanças no cotidiano dos brasilienses. Com essa nova cepa do vírus o fechamento de bares e restaurantes foi inevitável, dentre as medidas tomadas para evitar a aglomeração e contaminação, e resta agora o serviço de entrega. Visando o bem-estar dos clientes e a rentabilidade dos negócios, a Galeteria Beira Lago aderiu ao modelo de entregas. Confira algumas alternativas de pratos disponíveis na  Galeteria Beira Lago para comer bem, sem sair de casa.

Com o decreto com as novas restrições estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal que garantiu que serviços como delivery, drive-thru e take-out podem manter o funcionamento normalmente, desde que o restaurante não funcione para receber público dentro das dependências. A exceção está dentro do texto publicado na edição extra deste sábado (27/2) do Diário Oficial do Distrito Federal e está vigorando desde o primeiro minuto de hoje (28/2).

A Galeteria Beira Lago é um restaurante de destaque na capital federal, quando se quer almoçar uma comida gostosa e rápida por delivery ou drive thru. É importante destacar que o que diferencia a galeteria de outras casas em Brasília é a comida de boa qualidade, agilidade e rapidez na entrega ou no drive thru.

"O mercado mudou de uma hora para outra, com isso estamos entrando no delivery e drive thru, com a mesma competência do salão do restaurante", comenta o sócio diretor, Miranda. Atualmente a casa está abrindo somente para almoço em delivery e drive thru, mas quando tudo se normalizar, a Galeteria pretende abrir também para o almoço no salão. O diretor também comentou sobre o difícil e produtivo  início de 2021. "Agradeço aos clientes pelo apoio e presença em todo esse momento de pandemia, mas a Galeteria Beira Lago passou bem por tudo isso, inovando com o delivery, drive thru e quentinhas. Com a vacinação de todos os brasileiros, 2021 será um ano com muito sucesso e bem melhor para a galeteria, para nossos clientes, para Brasília e para o  Brasil", destacou Miranda.

O endereço com vista para o Lago Paranoá vende por delivery e drive thru o tradicional galeto em quentinhas ou porções. Assados na brasa, os pedaços da ave ganham o reforço de salada verde, maionese de batata, polenta frita, arroz, farofa de ovos ou de bacon, molho com sete ervas e talharim em três preparos: à bolonhesa, alho e óleo ou na manteiga.



Serviço:
Galeteria Beira Lago
Delivery: Link do ifood ou aqui https://www.ifood.com.br/delivery/brasilia-df/galeteria-beira-lago-asa-sul/031d6503-4c29-4272-b35e-ffe5595c5b22
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, conjunto 32/33, ao lado do Pier 21;
Telefone: 61 3233-7700 / 61 99866-3466
Horário de funcionamento: Somente almoço – 11h30 às 16h. Sábado e domingo até 17h;
Site: www.galeteriabeiralago.com.br



Quando o lockdown é decretado, as pessoas não podem sair de casa a não ser os profissionais de serviços essenciais, ou pessoas que tenham um motivo plausível, como por exemplo, precisam sair para comprar alimentos e medicamentos ou precisam ir ao médico ou hospital. O Coronavírus (COVID-19) afetou o Brasil e, claro, está transformando também a vida em condomínio



O decreto n° 41.842 do GDF de 26/02/2021, diz que  ficam suspensos academias de esporte de todas as modalidades,  atendimento ao público em clubes recreativos e na construção civil. Com isso, a proibição do uso das áreas comuns de lazer em condomínios como academias, áreas esportivas, salões de festas, piscinas, saunas e churrasqueiras é certa. Já que os condôminos deverão evitar qualquer circulação desnecessária, para se proteger da COVID-19, essa circunstância também deve valer para dentro dos condomínios e suas áreas comuns.

Não só vale para os condomínios, como também para os funcionários e prestadores de serviços do condomínio. O síndico terá que verificar a escala, se preparar quanto ao controle de acesso, e se necessário mandar comunicados aos condôminos para que todos estejam cientes dos acontecimentos.

Por isso é importante que os síndicos e administradoras de condomínios fiquem atentos e já tomem uma série de medidas e providências para não serem pegos de surpresa, e manterem o bom funcionamento de suas atividades. Com o lockdown os condomínios devem ter mais atenção no controle de acesso de pessoas, escalas de serviços e uma forma eficiente de manter a limpeza do condomínio em ordem.

Na prática, isso significa que:
  1. fechamento total de todas as áreas comuns dos condomínios é certo;
  2. uso de máscara na circulação de áreas comuns do condomínio;
  3. funcionários devem se municiar de documentos para uma possível fiscalização;
  4. síndico deve organizar escalas de trabalho para diferentes cenários, prevendo baixas de funcionários;
  5. organizar manutenção de equipamentos essenciais;
  6. reforço na limpeza de áreas mais acessadas por moradores;
  7. regras rígidas para reduzir o fluxo de pessoas dentro do condomínio.

O síndico, contabilidade e a terceirizada devem unir forças para providenciar um "kit lockdown" para cada funcionário do condomínio, que deve incluir.
  1. carteira de trabalho;
  2. último holerite / contracheque;
  3. declaração assinada pelo síndico ou pela contabilidade atestando que a pessoa trabalha em serviço essencial de condomínio (portaria, segurança ou limpeza) para apresentar a um possível fiscal e conseguir fazer o trajeto casa-condomínio-casa. Se possível, registrada em cartório.

Outras medidas voltadas para apoio aos funcionários que também podem ser adotadas:
  1. vale-combustível aos que tenham veículo próprio;
  2. estabelecer escala de trabalho 12x36 com 4 funcionários por posto;
  3. em último caso, disponibilizar acomodação no condomínio aos funcionários, se possível.


OUTRAS DICAS:
  1. Lixo: os moradores devem descer com o seu lixo até as lixeiras específicas, observando os dias e horários de coleta
  2. Limpeza básica: caso o condômino produza sujeira, ele mesmo providencie a limpeza. A famosa máxima "sujou, limpou".
  3. Se chegar ao ponto de haver baixa de porteiros sem condições de substituição, a sugestão é que a portaria fique fechada entre 18 e 6 horas, com apenas um turno de trabalho.
  4. No horário sem porteiros, a entrada e saída de moradores seria feita pela garagem, com o controle remoto.
CUIDADOS A SEREM TOMADOS PRESTADORES DE SERVIÇO: é importante que o condomínio esteja em dia com as manutenções de itens prioritários, como elevadores, CFTV, bombas de recalque, portões e interfones antes do  lockdown . Se a medida mais rígida vier, somente manutenções emergenciais devem ser realizadas, como vazamentos de água e gás ou pane elétrica.

MORADORES: fazer campanhas de conscientização, reforçando que o período é delicado e o meio mais eficaz para evitar a transmissão do vírus é ficando em casa.

FERRAMENTAS PARA CAMPANHAS: whatsapp, SMS, e-mail, plataformas de comunicação e aplicativos e telas de comunicação e notícias.

DELIVERY: o ideal é que as encomendas sejam retiradas na portaria pelo morador. Desta maneira, evita-se que pessoas de fora circulem pelas dependências do condomínio, além da questão de segurança.

EMPREGADAS, FAXINEIRAS, BABÁS E CUIDADORES: a orientação geral é que seja mantido somente o que for essencial. A depender do decreto, talvez o condômino precise hospedar seu funcionário em sua unidade durante o período do lockdown.

VISITAS: novamente, fazer campanhas de conscientização junto aos moradores para não receber visitas em suas unidades que não sejam essenciais. Reuniões sociais, jantares e festas não combinam com o momento. A depender do decreto, síndicos podem fazer controle de acesso ainda mais rígido.

SE ÁREAS COMUNS FOREM FECHADAS POR FORÇA DE LOCKDOWN, O CONDÔMINO PODERÁ REQUERER DESCONTOS NA COTA CONDOMINIAL POR NÃO AS UTILIZAR?
Não. Cota condominial é rateio de despesas e o fato de condôminos estarem sendo impedidos temporariamente de usar algumas áreas, para evitar aglomeração e contágio, não significa que não estão sendo feitas as devidas manutenções e outros cuidados, que implicam em despesas previstas. Cabe a cada condômino liquidar sua cota condominial, em conformidade ao artigo 1336, I do Código Civil. Fazendo justiça aos gestores, a grande maioria dos síndicos têm buscado negociar contratos, suspender serviços ligados à utilização das áreas comuns e outras medidas, de forma a minimizar o impacto financeiro sofrido por todos.

QUE MEDIDAS O SÍNDICO PODE APLICAR AOS MORADORES QUE NÃO OBSERVAREM AS RESTRIÇÕES?
O momento é atípico e exige controle e rigor de forma a proteger a coletividade. A proteção ao coletivo deve se sobrepor a interesses individuais, logo a ferramenta que o síndico deve utilizar nesse delicado momento, é a aplicação de advertências e, se for o caso, de multas. Vale conceder ao infrator a oportunidade de se justificar tão logo receba o aviso de multa (assim como ocorre com as multas de trânsito). Contudo, devido ao momento excepcional de pandemia, as medidas devem ser céleres e rigorosas, sob pena de se colocar a todos em risco.

COMO DEVEM SER TRATADAS AS EXCEÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS?
Cada condomínio é único e possui suas peculiaridades. Dessa forma, o síndico deve ter sensibilidade para analisar os anseios de sua massa condominial e buscar resolver as situações individuais aplicando ponderação, sem perder de vista as inúmeras responsabilidades que a lei lhe impõe, inclusive na esfera criminal.

QUAL A FINALIDADE DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS ADOTAREM O LOCKDOWN NO CASO DA COVID-19?
Evitar a circulação de pessoas em busca do controle do contágio da COVID-19 com essa nova variante. Por ser notoriamente muito alto o nível de contaminação, o lockdown protege a população frágil em termos de saúde (idosos e pessoas com comorbidades) e evita o colapso do sistema de saúde. Os casos mais graves da epidemia necessitam de leitos de UTI, que podem ficar ocupados por muitos dias face a necessidade de auxilio para respirar artificialmente. Isso gera déficit de leitos e prejuízo no atendimento aos doentes, especialmente no sistema de saúde público.

COMO O LOCKDOWN ESTÁ SENDO TRATADO NO BRASIL?
Tema de inúmeros debates e embates políticos, a questão foi superada após análise do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o Distrito Federal, Estados e Municípios têm competência para adotar as medidas que necessitarem para combate à pandemia, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde quanto a protocolos sanitários e nas questões técnico médicas.

COMO SE IMPÕE O LOCKDOWN NO DISTRITO FEDERAL?
O lockdown pode ser imposto por ordem judicial, e aqui entendemos que a ação pode ser proposta por iniciativa do Ministério Público, ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo (Governador do Distrito Federal).

COMO FICA O DIREITO DE IR E VIR COM O LOCKDOWN?
O direito de ir e vir é uma das "princesas" das garantias constitucionais, está ligado à liberdade da população. Contudo, estamos vivendo em momento excepcional, tal qual uma guerra. A adoção de medidas extremas tem por objetivo combater o "inimigo comum", a nova cepa do novo coronavírus. O objetivo principal é proteger a vida. Entre o dever estatal de proteger a saúde e a vida da população e a garantia à liberdade de ir e vir, a segunda fica minimizada, pois a vida sempre prevalecerá em qualquer circunstância. Logo, por via reflexa, aplica-se tal premissa aos condomínios e condôminos, que sofrerão restrições e deverão se sujeitar.

COMO OS TRIBUNAIS TÊM DECIDIDO TAIS QUESTÕES?
A maior parte das decisões judiciais, especialmente do Judiciário Brasiliense, é por consagrar as medidas restritivas adotadas pelos síndicos em detrimento a pedidos individuais de liberação de obras, de livre circulação, utilização de espaços comuns, dentre outros.  


E OS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, TERÃO OS MESMOS IMPACTOS E ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO OS CONDOMÍNIO RESIDENCIAIS?
Apesar de a finalidade ser diferenciada, os condomínios comerciais serão afetados pelo decreto de lockdown, devendo limitar seus serviços e atendimentos tão somente às atividades essenciais. Aplicam-se as providências por parte do síndico também.

SEGURANÇA TAMBÉM É SERVIÇO ESSENCIAL
Em tempos de pandemia fala-se muito nos serviços essenciais: atendimentos de saúde, mercados, farmácias, serviços de entrega, etc. Mas poucos se lembram de que, em momentos de isolamento social, em que a maioria das pessoas está recolhida em suas residências, quando o trabalho é em home office e as crianças estudam em casa, os condomínios em que moram precisam funcionar perfeitamente com porteiros e zeladores trabalhando. E um dos itens mais importantes para esse funcionamento é o sistema eletrônico de segurança: portões automáticos, controles de acesso, câmeras internas e externas são também elementos essenciais para garantir o conforto e a segurança de moradores e funcionários no seu dia a dia.

É hora de avaliar parceiros e prestadores de serviço nessa área. Afinal, é nas crises que percebemos quem está ou não do nosso lado, com quem podemos realmente contar. Quem nos faz sentir seguros e protegidos, através da prestação constante de um serviço de qualidade. Profissionais que não vemos, mas cuja atuação nos garante ficar em casa com mais tranquilidade e segurança.

Os momentos difíceis, como os que estamos vivendo, aproximam as pessoas e as organizações. Na busca conjunta de soluções para todos, as parcerias se fortalecem e solidificam. Na solidariedade e no bom atendimento, bons profissionais sentem-se gratificados, e clientes sentem-se protegidos. É hora de avaliar se seus parceiros e fornecedores estão mantendo a segurança do seu condomínio em dia. Isso também faz parte dos cuidados com a saúde e com o bem-estar durante o isolamento social. Uma boa administração condominial jamais pode esquecer que a segurança é um fator essencial para garantir o conforto e a tranquilidade de moradores e funcionários.

LIMPEZA
Trabalho passa a ser minucioso em áreas que não tinham tanta atenção antes da pandemia. Enquanto não vencemos a guerra contra o novo coronavírus, a luta para evitar a contaminação deve ser a palavra de ordem por todos. São várias as frentes de batalhas e uma das principais é a limpeza do condomínio. As áreas comuns, por exemplo, reúnem alguns dos maiores pontos de contaminação, cuja limpeza merece atenção especial dos responsáveis pela gestão do condomínio.

Por outro lado, os moradores também têm papel fundamental através da adoção de hábitos que podem influenciar na saúde de todos. Conheça as ações de limpeza e organização do condomínio que podem ajudar a mitigar os efeitos da pandemia e a torná-lo um ambiente mais seguro para moradores, síndicos e funcionários.

Por mais que os moradores tenham consciência da necessidade de isolamento social contra a pandemia do coronavírus, há muitos ambientes que precisam ser compartilhados dentro de um condomínio. Por isso, a adoção de ações extras para a desinfecção das áreas comuns é fundamental. O síndico deve garantir boas práticas de limpeza do condomínio em todos os edifícios, com atenção prioritária para os principais pontos de contaminação.

As superfícies que mais são tocadas devem ter a frequência de limpeza otimizada: corrimãos, puxadores e botões dos elevadores, bebedouros, maçanetas, interruptores de luz e banheiros e alça de lixeiras, entre outros. Nesses locais, o ideal é disponibilizar álcool gel para que cada pessoa faça sua higienização pessoal, antes e depois de tocar nos acessórios.

Então as áreas de lazer:  playgrounds, brinquedos, bancos de jardim, pergolados, áreas gourmet e de churrasqueira, piscina, sauna, salão de festas e etc, devem ficar fechadas permanentemente ou até segunda ordem das autoridades do GDF ou da saúde.

O texto publicado pelo GDF destaca ainda que as medidas estão sendo tomadas considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal.

A nova norma se assemelha aos primeiros decretos restritivos de março de 2020. Há indicações de reforço aos protocolos de segurança; permissão para serviços de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências; além da previsão de multas e punições penais e administrativas para quem desrespeitar as medidas.

Um destaque vai para a proibição da "venda de bebidas alcoólicas após às 20h, em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar".



Linhas de ônibus estão mantidas com 100% da frota

Foto: Renato Lira.

O transporte público coletivo do DF continuará operando normalmente durante o período de restrição total das atividades empresariais. A medida tem como objetivo garantir o transporte aos passageiros que precisam utilizar os serviços essenciais no período de restrição. As tabelas horárias de todas as linhas de ônibus foram mantidas e 100% da frota das operadoras do STPC/DF continuam nas ruas.

O fechamento de todo o comércio local foi publicado na segunda edição extra do Diário Oficial do DF, no Decreto nº 41.842.

Os técnicos da Secretaria de Transporte e Mobilidade irão monitorar o sistema e farão adequações, caso seja necessário.

Todas as linhas e horários podem ser conferidas no site www.dfnoponto.semob.df.gov.br.



O crescimento da pandemia no Distrito Federal mobilizou o Governo do Distrito Federal para tentar frear o avanço acelerado da covid-19. Com a nova medida de restrição passa a valer a partir de 0h01 de domingo (28/2). Mercados, farmácias e postos de combustível permanecem abertos 



 O aumento de infecções por covid-19 e a superlotação de unidades de terapia intensiva (UTI) no Distrito Federal fizeram com que o governo antecipasse as medidas restritivas e anunciasse lockdown. Vários outros governos estaduais decretaram nos últimos dias restrições de circulação de pessoas, principalmente no horário noturno, fechamento de estabelecimentos comerciais e até lockdown.
 
Com as mais recentes medidas de restrição total para reduzir as infecções pela Covid-19, boa parte das áreas de comércio e serviços deverão fechar as portas a partir de 0h01 de domingo (28/2), de acordo com decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na noite desta sexta-feira (26/2).

De acordo com o documento, o texto atinge diretamente shoppings, restaurantes, bares e lojas de roupa e comércios em geral. Pela determinação do Palácio do Buriti, todos esses estabelecimentos, incluindo academias, teatros, cinemas, escolas, faculdades e universidades não poderão funcionar durante a vigência do decreto.

Segundo o documento, ficam suspensos, ainda:
  1. Eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;
  2. Atividades coletivas de cinema e teatro;
  3. Atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada;
  4. Academias de esporte de todas as modalidades;
  5. Museus;
  6. Zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;
  7. Boates e casas noturnas;
  8. Atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos.
  9. Estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins;
  10. Salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos;
  11. Quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições;
  12. Oficinas de lanternagem e pintura;
  13. Comércio ambulante em geral;
  14. Construção civil.
Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após o retorno das aulas.

Ficam abertos:
  1. Supermercados
  2. Hortifrutigranjeiros;
  3. Minimercados;
  4. Mercearias;
  5. Postos de combustíveis;
  6. Comércio de produtos farmacêuticos;
  7. Hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratórios e farmacêuticas;
  8. Clínicas veterinárias;
  9. Comércio atacadista;
  10. Lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários;
  11. Funerárias e serviços relacionados;
  12. Lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis exclusivamente para a venda de produtos;
  13. Serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo;
  14. Lojas de material de construção;
  15. Cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião.

Veja o decreto:
DECRETO Nº 41.842, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars- Cov – 2), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars- Cov – 2), no âmbito do Distrito Federal, ficam definidas nos termos deste Decreto. Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Distrito Federal, todas as atividades e estabelecimentos comerciais e industriais, inclusive: I - eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público; II - atividades coletivas de cinema e teatro; III - atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada; IV - academias de esporte de todas as modalidades; V - museus; VI - zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins; VII - boates e casas noturnas; VIII - atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos; a) nos shoppings centers ficam autorizados o funcionamento de laboratórios, clínicas de saúde e farmácias e o serviço de delivery; IX - estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins; X - salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos; XI - quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições; XII - oficinas de lanternagem e pintura; XIII - comércio ambulante em geral; e XIV - construção civil. Parágrafo único. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após o retorno das aulas. Art. 3º Ficam excluídos da suspensão disposta no art. 2º deste Decreto os seguintes serviços: I – supermercados; II – hortifrutigranjeiros; III – minimercados; IV – mercearias e padarias; V – postos de combustíveis; VI – comércio de produtos farmacêuticos; VII – hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratórios e farmacêuticas; VIII - clínicas veterinárias; IX - comércio atacadista; X - lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários; XI - funerárias e serviços relacionados; XII - lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis exclusivamente para a venda de produtos; XIII – serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo; XIV – lojas de material de construção; e XV - cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião. §1º Ficam autorizadas as operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências. §2º Em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, ficam vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras. Art. 4º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a distância mínima de dois metros entre todas as pessoas, bem como aferição de temperatura e álcool em gel a todos os consumidores e funcionários. Art. 5º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 20h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, na forma do art. 3º deste Decreto. Art. 6º Ficam suspensos todos os eventos esportivos no Distrito Federal, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva. Art. 7º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos. Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei. § 1º A inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente: I - às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; II - à incidência de crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal. III - à suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerado pela COVID-19. IV - à interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto. § 2º As sanções previstas neste artigo aplicam-se de forma cumulativa tanto aos shopping centers quanto às lojas neles estabelecidas. Art. 9º A fiscalização das disposições contidas neste Decreto será exercida por força tarefa composta pelos seguintes órgãos e instituições públicas: I - Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; II - Diretoria de Vigilância Sanitária – DIVISA; III - Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB; IV - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; V - Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF; VI – Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF VII - Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-DF; VIII - Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF; IX - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL; X - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI; XI – Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal – DER. Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir das 00:01 do dia 28 de fevereiro de 2021. Art. 12. Ficam revogados os Decretos 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020; 41.840, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021; Nº 41.214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.482, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020; Nº 41.320, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020; Nº 40.989, DE 13 DE JULHO DE 2020; Nº 41.170, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.764, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021; Nº 41.190, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.353, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020; Nº 41.260, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Brasília, 26 de fevereiro de 2021 132º da República e 61º de Brasília.   

Foram mantidos os serviços considerados essenciais e de extrema utilidade pública: áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor, além da coleta do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e das fiscalizações da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), e da Receita do Distrito Federal.



Medida integra conjunto de ações de combate ao agravamento da pandemia e visa proteger saúde dos trabalhadores sem prejuízo à continuidade do serviço



O governador Ibaneis Rocha determinou, por meio do Decreto nº 41.841, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (26), o regime de teletrabalho para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do DF.

A medida foi tomada para garantir a continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude do agravamento da pandemia da Covid-19, que resultou no anúncio do lockdown no Distrito Federal a partir da próxima segunda-feira (1º/3).

De acordo com o decreto, cada chefia dos órgãos irá instruir os servidores sobre o regime e sobre a continuidade do funcionamento dos serviços essenciais à população. Os dirigentes das empresas públicas dependentes e não-dependentes adotarão as medidas julgadas necessárias ao funcionamento das empresas, observadas as especificidades das atividades.

As atividades que sejam incompatíveis com o teletrabalho e que não forem essenciais ao funcionamento dos serviços públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos servidores aos locais de trabalho

Funcionários considerados indispensáveis poderão ter o regime presencial solicitado pelas chefias, com exceção daqueles com comorbidades, responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela Covid-19 atestada por prescrição médica, gestantes e lactantes, ou quem esteja com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela doença.

O GDF prestará todo o apoio para os órgãos distritais para que o teletrabalho seja realizado de forma efetiva e integral por parte dos servidores, com apoio dos respectivos setores de Tecnologia da Informação.

As atividades que sejam incompatíveis com o teletrabalho e que não forem essenciais ao funcionamento dos serviços públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos servidores aos locais de trabalho. Além disso, estão suspensas as viagens nacionais e internacionais a serviço, salvo aquelas consideradas estritamente necessárias e inadiáveis, a critério do titular do órgão.

Em relação aos prestadores de serviços terceirizados aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, em face da diminuição do fluxo de servidores nos órgãos e entidades, os executores dos contratos avaliarão a necessidade de redução ou suspensão dos serviços prestados até que a situação de emergência em saúde se regularize.

2/26/2021 12:51:00 PM

Cerca de 1.602 veículos deverão ser removidos do depósito do Detran a partir dessa semana



Localizado próximo ao Autódromo Internacional Nelson Piquet, na Asa Norte, o depósito de veículos do Departamento de Trânsito (Detran) do Distrito Federal será finalmente desativado. O órgão foi autuado em 2016 pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram) por ocupação irregular da área, que integra o Parque Ecológico Burle Marx (unidade de conservação). 

Auditor fiscal responsável pela autuação do Detran, o deputado distrital João Cardoso (Avante) comemorou a notícia durante sessão parlamentar desta quarta (24/2), que garante a retirada dos cerca de 1.602 veículos do local. 

"O processo foi iniciado por mim como auditor fiscal em 2016, onde autuei o Detran para que tirasse os carros por serem poluidores e degradadores ambientais. O governo tomou providência e esses automóveis serão removidos. Agradeço aos colegas auditores fiscais de Atividades Urbanas pela celeridade e condições de proporcionar que o parque tenha sua saúde ambiental melhorada.", afirmou.

2/26/2021 12:48:00 PM

    


Autor do projeto de lei 1.147/2020 que deu origem à lei distrital 6.615, o deputado João Cardoso (Avante) cobrou nesta quarta (24/2), durante sessão da Câmara Legislativa, a coleta de lixo dentro dos condomínios privados do Distrito Federal. A legislação garante o serviço porta a porta pelo Sistema de Limpeza Urbana (SLU) nos condomínios horizontais mediante solicitação na ouvidoria do órgão. Mesmo assim, e sem causar impacto financeiro ao SLU, o serviço está atrasado há oito meses.

"Até hoje o SLU não iniciou a coleta dentro dos condomínios e muitos síndicos têm me procurado. Tentei contato com o novo presidente do SLU e não consegui. Peço ao Secretário Institucional do GDF, que está aqui presente, que faça o controle e verifique o que está acontecendo porque com o antigo presidente tivemos o retorno de que iria começar a coleta dentro dos condomínio. É urgente que essa lei seja cumprida", cobrou João Cardoso.

Reivindicação atendida

Durante audiência pública realizada por videoconferência em maio do ano passado, João Cardoso disse esta é uma reivindicação dos síndicos do DF, e que a aprovação desse projeto representa o jeito de trabalhar de seu mandato, que é ouvindo todas as partes interessadas para resolver o problema. “Se fazemos em comunhão, todos ganham”, afirmou.

Na ocasião, os representantes de condomínios presentes na reunião afirmaram que a iniciativa corrige uma antiga distorção. “Dá aos moradores dos condomínios, que são cerca de 70% da população do DF, o mesmo direito a um serviço prestado a toda a população”, disse Carlos Cardoso, do Sindicondomínio.

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