DF permanece dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Pelo segundo quadrimestre consecutivo, porĂ©m, unidade federativa ultrapassou limite prudencial: nos Ășltimos 12 meses, despesa de pessoal representou 48,01% da receita


Foto: Andre Borges
O secretårio de Fazenda, Leonardo Colombini, o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle e o secretårio de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antonio Paulo Vogel

O RelatĂłrio de GestĂŁo Fiscal do primeiro quadrimestre de 2015, que serĂĄ publicado na edição de amanhĂŁ do DiĂĄrio Oficial do Distrito Federal, confirma o desequilĂ­brio nas contas pĂșblicas. O DF ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do aumento na folha com reajustes concedidos a servidores, o desafio do governo de BrasĂ­lia agora Ă© elevar a arrecadação em uma fase difĂ­cil para a economia do PaĂ­s.
De acordo com o relatĂłrio apresentado hoje, a despesa de pessoal alcançou 48,01% da receita corrente lĂ­quida na mĂ©dia dos Ășltimos dois quadrimestres de 2014 e do primeiro quadrimestre deste ano. O limite, segundo a legislação federal, Ă© 49%. Quando a unidade federativa chega perto disso — se excede 95% do limite, ou seja, destina 46,55% da receita corrente lĂ­quida Ă  folha de pagamento —, atinge o chamado limite prudencial. No relatĂłrio referente ao terceiro quadrimestre de 2014, divulgado em 30 de janeiro, o percentual foi de 46,93%. Desde entĂŁo, o DF estĂĄ impedido de fazer contrataçÔes e conceder aumentos, entre outras açÔes que afetem a folha de pagamento.

O aumento da proporção dos custos com pessoal nos primeiros quatro meses de 2015, apesar dos cortes feitos na estrutura da administração pĂșblica desde janeiro, se deve, em parte, ao pagamento de R$ 366 milhĂ”es referentes a dĂ©bitos com servidores deixados pelo governo passado. Se estes tivessem sido pagos em dezembro de 2014, o DF teria ultrapassado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal no relatĂłrio referente ao Ășltimo quadrimestre do ano, segundo a Secretaria de Fazenda. Como as despesas se concentraram nos primeiros meses de 2015, pressionaram a folha desse perĂ­odo.

Outro fator que contribuiu para a elevação do Ă­ndice foi que alguns dos reajustes concedidos em 2013 começaram a ser pagos neste começo de ano (a professores, auditores de atividades urbanas, auditores tributĂĄrios, defensores pĂșblicos e procuradores do DF). Em 2013, foram aprovados reajustes a 32 carreiras do Executivo local. Os aumentos estĂŁo sendo pagos de forma escalonada. TerĂŁo impacto de R$ 855 milhĂ”es em 2015 e de R$ 1,86 bilhĂŁo em 2016. Logo, se nĂŁo houver aumento de receita, a proporção de gastos com pessoal tende a continuar crescendo.

Em 2010, a folha de pagamento do governo local custou R$ 14,2 bilhĂ”es. Em 2015, as projeçÔes mostram que o valor serĂĄ de R$ 25,4 bilhĂ”es. Parte da folha Ă© paga com recursos do Fundo Constitucional do DF (Lei nÂș 10.633/02), destinado Ă s PolĂ­cias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros. AlĂ©m disso, o fundo complementa os recursos para manter a SaĂșde e a Educação. O montante depende da arrecadação nacional de impostos no ano anterior e Ă© dividido em 12 vezes. Em 2015, cada parcela para o pagamento de pessoal Ă© de R$ 912.554.483.

Não bastasse o aumento das despesas, houve frustração de receitas tributårias. Nos quatro primeiros meses do ano, a queda na arrecadação do ICMS, o imposto mais significativo para a receita corrente líquida, foi de 3,7% em relação ao mesmo período de 2014.

Economia e medidas para aumentar a arrecadação
Desde janeiro, sĂŁo feitos cortes de gastos na administração pĂșblica. O governador Rodrigo Rollemberg diminuiu de 38 para 24 o nĂșmero de secretarias de Estado e reduziu as despesas com custeio. Em 27 de janeiro, anunciou o Pacto por BrasĂ­lia, conjunto de 21 medidas com o propĂłsito de restaurar o equilĂ­brio financeiro do DF. ImĂłveis alugados foram entregues, assim como se cortaram os gastos com transporte. O contrato de veĂ­culos alugados passou a custar 44% menos — uma economia anual de R$ 12 milhĂ”es com aluguel e combustĂ­vel. Ainda dentro das medidas do pacto estĂĄ a conformidade da folha de pagamento, trabalho que, de acordo com a Secretaria de GestĂŁo Administrativa e Desburocratização, jĂĄ resultou em uma economia de R$ 60 milhĂ”es. 

O governo também conseguiu economizar, nos quatro primeiros meses de 2015, R$ 56 milhÔes com a redução de cargos comissionados ocupados por servidores não concursados. O gasto com esses cargos não chega a 2% da folha de pagamento.

Foram suspensas viagens e diĂĄrias e evitados gastos excessivos com alimentação na ResidĂȘncia Oficial de Águas Claras — o processo de compra iniciado no governo anterior previa uma despesa anual de R$ 2,4 milhĂ”es, reduzida para R$ 174 mil. AlĂ©m disso, foi cancelada a verba pĂșblica para o desfile das escolas de samba do DF, assim como a realização de eventos esportivos como a etapa BrasĂ­lia da FĂłrmula Indy, que ocorreria em março, e a UniversĂ­ade 2019.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) começou em março e tem estimulado o pagamento de tributos atrasados por parte de pessoas físicas e jurídicas. A renegociação ajudou a incrementar a receita no quadrimestre e permitiu o pagamento de todas as dívidas com servidores deixadas pelo governo passado.

Em 25 de maio, o governo de BrasĂ­lia enviou Ă  CĂąmara Legislativa um conjunto de projetos de lei para elevar a receita, de modo que possa retomar a capacidade de investimentos e honrar os compromissos. Entre os projetos entregues ao Legislativo estĂŁo a securitização da carteira de crĂ©ditos, por meio da qual o governo poderĂĄ vender partes da dĂ­vida pĂșblica — atualmente calculada em cerca de R$ 17 bilhĂ”es — para que terceiros efetuem a cobrança. Outra proposição Ă© a venda de açÔes de empresas, terrenos e imĂłveis pĂșblicos, mas com a condição de o Executivo se manter no controle acionĂĄrio.

Os projetos de lei foram apresentados pelo governador Ă  sociedade e a deputados distritais em 14 de maioem conjunto com decretos que visam ao maior controle das despesas pĂșblicas e Ă  melhoria da prestação de serviços. Ou seja, ao mesmo tempo em que busca o aumento da arrecadação, o governo de BrasĂ­lia mantĂ©m o esforço para aperfeiçoar processos da administração pĂșblica, de modo que esta custe cada vez menos e funcione cada vez melhor. 


O que Ă© a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, traz normas para despesas pĂșblicas voltadas Ă  responsabilidade na gestĂŁo fiscal. Em outras palavras, busca garantir maior controle das contas, com mecanismos de fiscalização e transparĂȘncia. Vale para a UniĂŁo, os estados, o Distrito Federal e os municĂ­pios, incluindo autarquias, fundaçÔes e empresas estatais dependentes. Abrange os Poderes Legislativo e JudiciĂĄrio e o MinistĂ©rio PĂșblico. O principal objetivo da lei Ă© proibir que sejam feitas despesas sem receita correspondente para atendĂȘ-las. O texto contĂ©m, entre outras coisas, limites de gasto com pessoal, procedimentos a serem adotados para o aumento de despesas e iniciativas que devem ser tomadas ao contratar crĂ©dito, inclusive antecipação de receita orçamentĂĄria.

Qual Ă© o limite de gasto com pessoal para o Distrito Federal?
Para cumprimento da lei, considera-se o Distrito Federal como municĂ­pio, cujo limite para despesas com pessoal Ă© 60% da receita corrente lĂ­quida. Desse percentual, 3% sĂŁo para o Legislativo, incluĂ­do o Tribunal de Contas; 6% para o JudiciĂĄrio; 49% para o Executivo; e 2% para MinistĂ©rio PĂșblico.

Como se verifica o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A verificação deve ser feita ao fim de cada quadrimestre. A publicação do Relatório de Gestão Fiscal é uma obrigação prevista na lei e deve ocorrer até 30 dias após o fim do período apurado. Por isso, o relatório referente ao primeiro quadrimestre de 2015 estarå no Diårio Oficial do Distrito Federal de 29 de maio.

Como Ă© feito o RelatĂłrio de GestĂŁo Fiscal?
O relatĂłrio quadrimestral leva em conta nĂŁo sĂł dados do perĂ­odo apurado, mas dos dois quadrimestres anteriores. Para se chegar ao percentual de gastos com pessoal, a Secretaria de Fazenda considera dados da receita corrente lĂ­quida e da despesa lĂ­quida total com pessoal dos Ășltimos 12 meses. A receita corrente lĂ­quida Ă© composta por tributos e transferĂȘncias da UniĂŁo.

Quais são as sançÔes para o ente federativo que ultrapassa o limite prudencial de gastos com pessoal?
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, sĂŁo vedadas iniciativas como a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa ou contratação de qualquer funcionĂĄrio, salvo reposiçÔes por aposentadoria ou falecimento de servidores de Educação, SaĂșde e Segurança.

E o que acontece quando se supera o limite de 49%?
SançÔes mais graves sĂŁo previstas enquanto perdurar o excesso, como proibição de recebimento de transferĂȘncias voluntĂĄrias, de obtenção de garantias de outro ente e de contratação de crĂ©dito, a menos que seja destinado ao refinanciamento da dĂ­vida mobiliĂĄria ou Ă  redução das despesas com pessoal. É permitida a redução temporĂĄria da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos Ă  nova carga horĂĄria e a extinção de cargos e funçÔes.


Fonte: Redação.