segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

CAP centraliza análise de processos de puxadinhos da Asa Sul

Procedimento para habilitação de projetos de ocupação de área pública por estabelecimentos nos comércios locais da Asa Sul é simplificado. Medida consta de decreto publicado no Diário Oficial do DF

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Para facilitar a tramitação dos processos de ocupação de área pública nas quadras comerciais da Asa Sul, o Governo do Distrito Federal simplificou o rito. A partir de agora, a análise de novos projetos de arquitetura para uso da área pública — os chamados puxadinhos — será feita pela Central de Aprovação de Projetos (CAP), subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 

As regras constam do decreto nº 40.354, de 26 de dezembro de 2019. Antes, os processos eram recepcionados e avaliados na Administração Regional. Agora, o estudo técnico cabe à CAP. O contrato de concessão de uso do solo e a cobrança do preço público, por sua vez, permanecem sob responsabilidade da Administração do Plano Piloto.

Com a incorporação do rito pela CAP, a expectativa é que se reduza o passivo de análise, hoje estimado em 600 processos. 

Além disso, os novos critérios definem que, enquanto o processo é analisado, os empresários ficam salvaguardados de notificações e demolições pelo DF Legal. Para isso, os estabelecimentos receberão um Termo de Autorização Precária de Uso. A validade é de 180 dias. 

“Enquanto estiver em tramitação a habilitação do projeto, o estabelecimento vai poder funcionar com a segurança da legalidade”, explica a secretária executiva de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll. 

Além de atuar com corpo técnico mais amplo, ao absorver a fase de habilitação dos projetos arquitetônicos, a CAP segue o previsto pelo Código de Obras e Edificações. Segundo o normativo, a Central é o órgão responsável pelo licenciamento de obras em âmbito distrital. 

A medida foi construída em parceria com outros órgãos de governo, como a Secretaria de Governo, a Casa Civil e a Administração Regional do Plano Piloto, e recebeu sugestões do setor produtivo. “[O decreto] Dá uma tranquilidade para os empresários. Estávamos esperando há algum tempo pelas adequações’, avaliou o presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), Jael Silva. 

A ocupação da área pública nos comércios locais da Asa Sul foi regulamentada pelo decreto nº 37.951, de 12 de janeiro de 2017. A norma, atualizada pelo Decreto nº 40.354, fixa as regras para a ocupação dos puxadinhos por meio de concessão pública. Para isso, os interessados pagam um preço público definido com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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